Projeto de Lei nº 3223 de 2015

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2015

Número

3223

Data de Apresentação

29/01/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Proíbe no âmbito Municipal de Porto Velho a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa, e dá outras providências".

    Indexação

    Observação

    Projeto de lei 3223 / 2015, de 29 de janeiro de 2015.
    Autoria : Sid Orleans - Vereador.

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