Projeto de Lei nº 3262 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
3262
Data de Apresentação
16/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a Faculdade de o Poder Executivo, introduzir texto explicativo nos carnês de IPTU a respeito do direito á isenção total ou parcial do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Projeto de lei 3262 / 2015, de 16 de abril de 2014.
Autoria : Edemilson Lemos de Oliveira - Vereador.
Autoria : Edemilson Lemos de Oliveira - Vereador.
Norma Jurídica Relacionada