Projeto de Lei nº 3289 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
3289
Data de Apresentação
17/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços, localizados no município de Porto Velho, a definir data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Projeto de lei 3289 / 2015, de 17 de julho de 2015.
Autoria : Sid Orleans - Vereador.
Autoria : Sid Orleans - Vereador.
Norma Jurídica Relacionada