Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. I. Mach.) e Parecer 117/2023 CCJR de 20/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4543 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. I. Mach.) e Parecer 117/2023 CCJR
Data
20/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Isaque Machado e Parecer nº 117/2023 ao Projeto de Lei nº 4.543/2023, de autoria da Verª. Ellis Regina, com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral