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Relatoria (Ver. I. Mach.) e Parecer 117/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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20/09/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatorio_e_parecer_4543.pdf
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Relatoria (Ver. P. Tico) e Parecer nº 002/2023
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Relatório
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12/12/2023
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Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude - CPDCAJ
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relatoria_ver._paulo_tico_e_parecer_002-2023_cpdcaj_ao_pl_4.543-2023_-_vera._e._regina.pdf
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Autógrafo nº 001/2024 - PL 4.543/2023
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Autógrafo
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06/02/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor Gerência das Comissões - Ser. Jadson Souza Mota - Cad. 2925)
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autografo.pdf
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Mens. 04/2024 (Veto Integral ao PL 4.543/2023)
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Mensagem
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22/02/2024
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Poder Executivo Municipal
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mensagem_no_04-2024_-_poder_executivo_veto_integral_por_inconst._formal_ao_pl_4.543-2023_-_vera._e._regina.pdf
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Relat. (Ver. M. Oliv.) ao Vet Integ e Par. 10/2024
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Relatório e Parecer da CCJR
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11/03/2024
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ver._m._oliv._e_parecer_10-2024_ccjr_ao_veto_integral_aposto_pl_4.543-2023_-_vera._e._regina.pdf
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Registro de Votação (Veto Integral ao PL 4.543)
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Outros
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26/03/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Diretoria Legislativa - 1º Secretário da Mesa)
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registro_de_votacao_ao_veto_integral_mens._04-2024_-_poder_executivo_ao_pl_4.543-2023_-_vera._e._regina.pdf
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Lei 3.160 (09.04.24) - Publicação em 12.04.24
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Outros
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12/04/2024
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Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
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lei_no_3.160_de_09.04.2024_-_publicacao_em_12.04.2024.pdf
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