Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 149/2023(CCJR) de 16/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4596 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 149/2023(CCJR)
Data
16/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 149/2023, da CCJR, ao Projeto de Lei nº 4.596/2023, de autoria do Ver. Valtinho Canuto)
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