Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4596 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 167/2023 - PL 4.596/2023 | Autógrafo | 13/12/2023 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_167-2023_pl_4.596-2023_-_ver._valtinho_canuto.pdf |
| Relatoria (Ver. M. Oliv.) - Parecer 149/2023(CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 16/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_rel._ver._m._oliv._e_parecer_n._149-2023_ccjr-_pl_4596-2023_ver._vtn._canuto.pdf |
| Publicação (Extrato da Publicação) em 09.01.2024 | Outros | 16/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | lei_no_3.132_de_08.01.2024publicacao_09.01.2024.pdf |