Relatório e Parecer da CCJR - Relat. Veto (Ver. I. Mach.) - Parecer 60/2023 CCJR de 16/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4545 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relat. Veto (Ver. I. Mach.) - Parecer 60/2023 CCJR
Data
16/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Isaque Machado e Parecer nº 60/2023, da CCJR, ao Veto (Mens. 110/2023 - Poder Executivo) aposto ao Projeto de Lei nº 4.545/2023, de autoria do Ver. Paulo Tico)
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