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Autógrafo nº 120/2023 - PL 4.545/2023
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Autógrafo
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19/09/2023
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões)
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autografo_no_120-2023_pl_4.545_-_ver._paulo_tico.pdf
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Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 116-2023 (CCJR)
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Relatório e Parecer da CCJR
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16/02/2024
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_rel._ver._e._fog._e_parecer_n._116-2023_ccjr-_pl_4545-2023_ver._paulo_tico.pdf
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Relatoria (Ver. J. Enf.) - Parecer 10/2023 CPAPUB
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Relatório
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16/02/2024
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Comissão Permanente de Administração Pública (CPAPUB)
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relatoria_rel._ver._j._da_enf._-_parecer_n._10-2023_cpapub-_pl_4.545-2023_ver._p._tico.pdf
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Relat. Veto (Ver. I. Mach.) - Parecer 60/2023 CCJR
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Relatório e Parecer da CCJR
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16/02/2024
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
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relatoria_ao_veto_rel._ver._i._mach._e_parecer_n._60-2023_ccjr-_pl_4545-2023_ver._paulo_tico.pdf
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Promulgação e Publicação (Lei 3.125, de 14.12.23)
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Outros
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16/02/2024
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho - Presidência/Diretoria Legislativa
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promulgacao_da_lei_no_3.125_de_14.12.2023_-_publicacao_em_19.12.2023.pdf
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