Relatório e Parecer da CCJR - Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 17-2023 CCJR de 23/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4602 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 17-2023 CCJR
Data
23/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer em Plenário, da CCJR, ao Projeto de Lei nº 4.602/2023 - Mens. 143 - Autor: Poder Executivo Municipal)
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