Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4602 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Par. Plen. 17-2023 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 23/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_rel._ver._e._fog._e_parecer_proferido_em_plenario_n._17-2023_ccjr-_pl_4.602-2023_mens._143_-_p._executivo.pdf |
| Emenda Modif, nº 33/2023 (Ver. M. Reis e Outros) | Emenda | 23/02/2024 | Ver. Marcelo Reis e Outros | emenda_modif._n._33-2023_pl_4.602-2023_-_mens._143_-_poder_executivo.pdf |
| Autógrafo nº 170/2023 - PL 4.602/2023 (Mens. 143) | Autógrafo | 23/02/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | autografo_no_170-2023_pl_no_4.602-2023_-_mens._143_-_poder_executivo.pdf |
| Publicação (Extrato da Publicação) em 19.12.2023 | Outros | 23/02/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_da_publicacao_de_19.12.23_lei_no_3.128_de_18.12.2023domero.pdf |