Relatório e Parecer da CCJR - Relat (Ver. M. Oliv.) - Parecer 11/2024 CCJR de 03/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1335 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relat (Ver. M. Oliv.) - Parecer 11/2024 CCJR
Data
03/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 11/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.335/2024 (Mens. 08/2024 - Poder Executivo), com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral