Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1335 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 037/2024 (PLC 1.335) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | autografo_no_037.2024.pdf |
| Relat (Ver. M. Oliv.) - Parecer 11/2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_-_plc_no_1335.2024.pdf |
| Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 980, de 04.04.24) | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_da_lc_980_de_04.04.2024_plc_1.335-2024_-_mens._19_-_poder_executivo.pdf |