Relatório e Parecer da CCJR - Desig - Relat (Ver. E. Fog.) - Par. 08-2024 CCJR de 03/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1329 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Desig - Relat (Ver. E. Fog.) - Par. 08-2024 CCJR
Data
03/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Everaldo Fogaça e Parecer nº 08/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.329/2024 (Mens. nº 16/2024 - Poder Executivo), com manifestação favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
Indexação
Texto Integral