Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1329 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo n. 031/2024 (PLC 1.329/2024) | Autógrafo | 03/04/2024 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões - Serv. Jadson Souza Mota - Cad. 2925) | _pr_e_autogr_ufonai0312024plc13292024mens.016poderexecutivo.pdf |
| Desig - Relat (Ver. E. Fog.) - Par. 08-2024 CCJR | Relatório e Parecer da CCJR | 03/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_da_ccjr_plc_n._1329-2024.pdf |
| Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 987, de 04.04.24) | Outros | 05/04/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_de_publicacao_da_lc_987_de_04.04.2024_plc_1.329-2024_-_mens._16_-_poder_executivo.pdf |