Mensagem - Mens. 04/2024 (Veto Integral ao PL 4.543/2023) de 22/02/2024 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 4543 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mens. 04/2024 (Veto Integral ao PL 4.543/2023)
Data
22/02/2024
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
(Mensagem nº 04/2024, do Poder Executivo, opondo Veto Integral por Inconstitucionalidade Forma ao Projeto de Lei nº 4.543/2023, de autoria da Verª. Ellis Regina)
Indexação