Relatório e Parecer da CCJR - Relat. (Ver. M. Oliv.) ao Vet Integ e Par. 10/2024 de 11/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei nº 4543 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relat. (Ver. M. Oliv.) ao Vet Integ e Par. 10/2024
Data
11/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(Relatoria do Ver. Márcio Oliveira e Parecer nº 10/2024 ao Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal aposto ao Projeto de Lei nº 4.543/2023, de autoria da Verª. Ellis Regina, com manifestação contrária ao veto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR)
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