Outros - Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 980, de 04.04.24) de 05/04/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1335 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 980, de 04.04.24)
Data
05/04/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei Complementar nº 980, de 4 de abril de 2024, atinente ao PLC nº 1.335/2024 (Mens. 19/2024 - Poder Executivo), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) em 05.04.2024)
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