Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025 | Proposição transformada em lei | 14/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Unidade Destino
GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Data Encaminhamento
14/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada na Lei Complementar nº 1.032 de 20 de novembro de 2025. A Gerência das Comissões para procedimentos Regimentais.