Decreto nº 10.907-A, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10.907-A
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
D.O.M 3179
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, alterados em decorrência da Lei Geral
das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n°. 123, de 14 de Dezembro de 2006).
das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n°. 123, de 14 de Dezembro de 2006).
Indexação
Microempresas.
Observação
Assuntos
- código tributário
- microempresas e empresas de pequeno porte
Normas Relacionadas
Altera o ( a )
Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica