Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10.244
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2005
Veículo de Publicação
DOM 2694
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Título V – Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providência
Indexação
Fica regulamentada o Título V – Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Observação
Assuntos
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN
- regulamenta
- título
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Altera o(a)
Decreto nº 10.363, de 08 de maio de 2006
Alterado ( a ) pelo ( a )
Decreto nº 10.907-A, de 26 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 10.363, de 08 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica