Decreto nº 8.598, de 17 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8.598
Ano
2002
Data
17/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2002
Veículo de Publicação
DOM 2080
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a lei complementar nº 113/00 que dispõe sobre aautorização para execução de saneamento básico.
Indexação
Aprova o regulamento da Concessão dos Serviços de Saneamento e os critérios que definem o serviço adequado.
Observação
Assuntos
- Aprovação/Aprova
- concessão
- critérios
- diretrizes/regulamento
- regulamenta
- saneamento básico
- Serviço
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 26 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica