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Lei Complementar nº 113, de 26 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

113

2000

26 de Dezembro de 2000

"Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico."

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022
Norma correlata  Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994
Regulamenta o(a)  Decreto nº 8.598, de 17 de junho de 2002
Vigência a partir de 4 de Abril de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprova e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a executar diretamente ou delegar por intermédio de concessão, os serviços de saneamento básico, abrangendo a gestão comercial e operação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, em todo o território do Município.
          Art. 2º. 
          O Município poderá assumir os serviços de saneamento básico prestados por terceiros, os quais poderão ser transferidos diretamente a quem for delegada a sua execução, nos termos do artigo anterior.
            Parágrafo único  
            A assunção dos serviços de que trata o caput deste artigo, não poderá acarretar ônus ao Município
              Art. 3º. 
              A concessão de que trata esta Lei será através de licitação por tempo fixo, e nunca excedente a trinta anos, observando-se as disposições das leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e da Lei Complementar Municipal nº 033, de 03 de novembro de 1994.
                Art. 3º. 
                A concessão de que trata esta Lei será delegada através de licitação, por tempo determinado, observando-se as disposições das leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e da Lei Complementar Municipal nº 033, de 03 de novembro de 1994.
                Alteração feita pelo Art. 51. - Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022.
                  Art. 3º. 
                  A concessão de que trata esta Lei será delegada através de licitação, por tempo determinado, observando-se as disposições das leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e da Lei Complementar Municipal nº 033, de 03 de novembro de 1994.
                  Alteração feita pelo Art. 74. - Lei Complementar nº 985, de 04 de abril de 2024.
                    Parágrafo único  
                    O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar este artigo, no que for necessário a sua execução.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 5º. 
                        Revogam-se as disposições em contrário.
                           
                            CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                            Prefeito do Município

                            JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
                            Procurador Geral do Município