SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 1993

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 1993

Altera o(a) Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991

“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 1991”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.008, de 31 de dezembro de 1991, abaixo discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. O valor Venal do Terreno (VVT) é vinculado à sua área, tendo com base o valor de 39,58 UFIR (2 UPF) por metro quadrado (m²), produto que será multiplicado pelos coeficientes da tabela de fatores corretivos (Tabela I) e pelos fatores de setorização (Tabela XI), que integram esta lei.

Parágrafo único A tabela de fatores corretivos é decorrentes dos serviços e equipamentos públicos que beneficiam direta e indiretamente o imóvel, de acordo com a sua finalidade. O fator de setorização está relacionado ao valor de posição do terreno, em relação ao núcleo central urbano, considerado o valor de venda do imóvel no mercado imobiliário”.

Art. 13. Para a aferição do Valor Venal da Edificação (VVE) torna-se por base a área total construída que será multiplicada pelo valor unitário por metro quadrado (m²) de construção e pelos fatores de correção previstos nas Tabelas XII e XIII, respectivamente, anexas a esta lei.”

Art. 14. O imposto será calculado aplicando-se sobre os valores estabelecidos como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I – em relação a imóveis edificados: 0,5% (cinco décimos por cento);

II – em relação a imóveis não edificados:

a) possuindo muro e calçada –1% (um por cento);

b) possuindo muro e calçada –1,75% (um e setenta e cinco centésimos por cento);

c) que não possuam, em conjunto, muro e calçada, será aplicada a alíquota de 2,5% (dois e cinco décimos por cento) com a progressividade de 0,5% (cinco décimos porcento) ao ano, até o limite de 10% (dez por cento).”

Art. 24. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo poderão ser pagos em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira a 31 de janeiro de cada ano.

§ 5º Fica dispensado o lançamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo cujos valores sejam inferiores a 1 (uma) UPF (19,79 UFIR), salvo quando cobrados em conjunto e cuja soma dos tributos for superior ou igual a 1 (uma) UPF (19,79 UFIR).”

Art. 167. As alíquotas são:

II – da taxa de coleta de lixo:

§ 1º O valor da taxa de coleta de lixo será igual à multiplicação do produto apurado de acordo com o disposto no inciso IIdeste artigo pelo fator de Coleta de Lixo fixado na Tabela XIV, anexa a esta lei.

§ 2º Os fatores de Coleta de Lixo são fixados, principalmente, em razão da variação do volume da produção de lixo e da freqüência da coleta.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município

WALDIRO TEOBALDO GRABNER
Secretário Municipal de Fazenda

JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
Procurador Geral do Município

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

TABELA XI

FATORES DE SETORIZAÇÃO

SETOR	FATOR DE SETORIZAÇÃO
01, 02, 03, 04, 08 e 09	1,50
05, 06, 10, 11, 12, 13 e 24	1,40
14 e 15	1,30
07, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 28 e 29	1,20
19, 20, 22, 23, 27, 30, 33, 34, 35, 49, 50 e 51	1,10
Outras áreas de expansão urbana e urbanizáveis	1,00

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

TABELA XII

TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO

TIPO	DESCRIÇÃO	VALOR (UFIR)
01	Casa	60
02	Edifício de apartamentos	100
03	Loja/Sala Comercial	80
04	Galpãp	40
05	Indústria	80
06	Outros	75

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

TABELA XIII

FATORES CORRETIVOS DAS CONSTRUÇÕES

1 – ALINHAMENTO

Alinhada
Recuada

FATOR

1,00

1,10

2 – SITUAÇÃO DO LOTE

Isolada

Conjugada
Germinada

1,10

1,00

0,90

3 – SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA

Frente
Fundos
Superposta frente
Superposta fundos
Sobreloja
Galeria
Vila

1,10

0,80

1,10

1,00

0,90

0,80

4 – ESTRUTURA

Concreto
Alvenaria
Madeira
Metálica
Taipa

1,20

1,05

0,60

1,10

0,50

5 – COBERTURA

Telha fibro-cimento
Telha de barro
Laje
Palha
Alumínio
Plástico sintético
Madeira/cavaco
Especial

1,00

1,20

1,30

0,50

1,30

1,50

1,00

2,00

6 – PISO

Precário, cimentado
Ardósia, taco/carpete, marmorite e plástico
Cerâmica, carpete especial
Tábua corrida, borracha
Mármore, granito

1,00

1,10

1,20

1,50

7 – REVESTIMENTO EXTERNO

Precário, ausente
Pintura, óleo, madeira, emboço/reboco
Tijolo a vista
Cerâmica, pedra, concreto
Mármore, granito

1,00

1,05

1,20

1,50

2,00

8 – REVESTIMENTO INTERNO

Ausente, precário
Pintura, papel, óleo, madeira, emboço/reboco
Cerâmica, pedra, concreto, fórmica, plástico
Espelho, mármore, granito

1,00

1,05

1,20

1,50

9 – FORRO

Ausente, precário
Plástico, gesso, fórmica
Metálico, madeira, alumínio flexibilizado
Laje

FATOR

1,00

1,10

1,15

1,20

10 – ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Bom
Regular
Ruim

1,10

1,00

0,80

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

TABELA XIV

FATORES DE COLETA DE LIXO

SETOR	FATOR DE COLETA
01, 02, 03, 04, 08 e 09	1,10
05, 06, 10, 11, 12, 13 e 24	1,05
14 e 15	1,00
07, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 28 e 29	0,70
19, 20, 22, 23, 27, 30, 33, 34, 35, 49, 50 e 51	0,50
Outras áreas de expansão urbana e urbanizáveis	0,50

Lei Complementar nº 105, de 29 de novembro de 2000