Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 32, de 16 de dezembro de 2019

ADI nº 0801465-61.2019.8.22.0000, referente à Lei nº 2.277/2016.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição.
Lei Municipal nº. 2.277/16. Criação de atribuição à Prefeitura Municipal e órgão ambiental municipal. Iniciativa privativa do Prefeito do Município de Porto Velho.
1. Extraindo-se da inicial que pretende o requerente, com base em alegada inconstitucionalidade, seja declarada inconstitucional a Lei Municipal n.º 2.277/16, isto com base em afronta a disposto na Lei Orgânica e na Constituição Estadual, não há que se falar em inépcia.
2. A Lei Municipal nº. 2.277/16, de autoria de membro do Poder Legislativo Municipal, está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois, ao estabelecer obrigações à Prefeitura Municipal e a órgão ambiental municipal, manifesta supressão da iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.