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Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 05 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

64

2013

5 de Junho de 2013

“Dá nova redação ao art. 42, acrescenta o § 5º e altera a redação do § 2º do art.44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho”.

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a A
Altera o ( a )  Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990
Julga integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 35, de 21 de outubro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dá nova redação ao art. 42, acrescenta o § 5º e altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho”.


    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,     nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte:

    E M E N D A:

     
      Art. 1º. 
      O art. 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 42.   O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitária, quando obrigatória, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
        Art. 2º. 
        O art. 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar, acrescidos no § 5º na seguinte forma legal:
          § 5º   A criação de um Distrito desde que não implique em fusão de dois ou mais Distritos, observará os requisitos dispostos no art. 43, não sendo obrigatória a consulta plebiscitária que trata o caput.
          Art. 3º. 
          O § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar na seguinte forma legal:
            § 2º   O processo de criação de Distrito terá início mediante a apresentação à Câmara Municipal, por qualquer Vereador no exercício do mandato, de projeto de lei que atenda aos requisitos exigidos no art. 42 desta Lei Orgânica, sendo facultada a consulta plebiscitária nos casos que específica.
            Art. 4º. 
            Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
               

                Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de Junho de 2013.



                ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER
                Presidente


                PASTOR DELSO MOREIRA JUNIOR                      ANA MARIA RODRIGUES NEGREIROS
                1º Vice-Presidente                                                        2º Vice-Presidente


                SID ORLEANS CRUZ                                   MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA
                1º Secretário                                                              2º Secretário


                FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS
                3º Secretário