Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
6
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publicidade volante em veículos automotores. Matéria ambiental. Competência concorrente. Criação de novas atribuições e despesas. Iniciativa do parlamento. Vício formal. Procedência do pedido.
Norma que versa sobre o controle de poluição sonora, por se tratar de matéria ambiental, é de competência legislativa concorrente entre os entes. Contudo, há evidente usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo se a lei impugnada estabelece novas atribuições às secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, além de criar despesas ao ente.
Inconstitucionalidade da Lei n. 2.650/19 reconhecida, com efeitos ex tunc.
Norma que versa sobre o controle de poluição sonora, por se tratar de matéria ambiental, é de competência legislativa concorrente entre os entes. Contudo, há evidente usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo se a lei impugnada estabelece novas atribuições às secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, além de criar despesas ao ente.
Inconstitucionalidade da Lei n. 2.650/19 reconhecida, com efeitos ex tunc.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.650, de 11 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica