Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 13, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
13
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação declaratória de inconstitucionalidade. Norma municipal. LC nº 815/20. Regime jurídico dos servidores municipais. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do executivo. Ofensa à separação dos poderes. Vício de inconstitucionalidade formal da norma.
A Constituição Estadual de Rondônia assegura ao chefe do executivo municipal a iniciativa privativa de leis que, dentre outros, disponham sobre servidores públicos municipais.
A Lei Complementar nº 815/20, do município de Porto Velho, padece de inconstitucionalidade formal, na medida em que usurpou a prerrogativa do chefe do Executivo municipal de iniciar projeto de lei que disponha acerca do regime jurídico de servidores municipais.
Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
A Constituição Estadual de Rondônia assegura ao chefe do executivo municipal a iniciativa privativa de leis que, dentre outros, disponham sobre servidores públicos municipais.
A Lei Complementar nº 815/20, do município de Porto Velho, padece de inconstitucionalidade formal, na medida em que usurpou a prerrogativa do chefe do Executivo municipal de iniciar projeto de lei que disponha acerca do regime jurídico de servidores municipais.
Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 815, de 20 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica