Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 03 de maio de 2021

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 784/2019 de Porto Velho. Vício de iniciativa. Vício procedimental. Inconstitucionalidade formal reconhecida.



1. Padece de vício por inobservância da regra de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo a lei municipal de origem parlamentar que altera competências de fundo de gestão ambiental, atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e do COMDEMA, por ofender a separação de poderes.

2. Viola o princípio da gestão democrática (art. 125 da Constituição Rondoniense) a legislação municipal que altera competências quanto aos órgãos responsáveis pela execução da política ambiental municipal sem oportunizar a participação da população afetada.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, ante a ocorrência de vício formal.