Decreto nº 17.837, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17.837
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.M 3116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 17.381/2021 da Comissão Processante, com o intuito de finalizar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR), nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 15.354/2018.
Indexação
Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE
Observação
Assuntos
- comissão processante
- IBADE
- processos administrativos
- prorrogação de prazo
Normas Relacionadas
Prorroga prazo
Decreto nº 17.381, de 28 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica