Decreto nº 17.381, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17.381
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2021
Veículo de Publicação
2989
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Sanear o Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 03.00319/2019 e renovar o prazo estabelecido no Decreto nº 16.322/2019 que instaurou o procedimento e designou servidores para compor comissão processante, nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e Decreto nº 15.354/2018.
Indexação
SANEAR O PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº 03.00319/2019 E RENOVAR POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO
ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 16.322/2019,
ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 16.322/2019,
Observação
Assuntos
- instrução de processos administrativos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018
Revoga parcialmente o(a)
Decreto nº 16.322, de 05 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica