SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010

Altera o(a) Lei nº 1.350, de 18 de fevereiro de 1999

Vigência a partir de 19 de Maio de 2010.
Dada por Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

"Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.350/99, que dispõe sobre a duração do atendimento em estabelecimentos bancários, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que prestem atendimento a usuários no município de Porto Velho".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o § 6º, do artigo 165 do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte

LEI:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

Art. 1º.

Os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 1.350/99 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

I – "até 20 (vinte) minutos, em dias normais;

II – até 30 (trinta) minutos, em véspera ou depois de feriados prolongados”.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

Art. 2º.

Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao artigo 2º com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

§ 3º "para efeito de controle ao tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha e o de atendimento.

§ 4º o estabelecimento bancário fica obrigado a disponibilizar sanitário e água potável para consumo de seus usuários”.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.877, de 19 de maio de 2010.

Câmara Municipal de Porto Velho, 01 de novembro de 2005.