Decreto nº 17.962, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17.962
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.M 3181
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Indexação
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ISSQN, pessoa física
Observação
Assuntos
- acrescenta
- decretos
- dispõe
- Dispositivo
- nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)
- regulamenta
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica