Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.879
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
D.O.M 4394
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão, controle, lançamento, arrecadação e bonificações por créditos decorrentes.
Indexação
Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), CADASTRO ECONÔNICO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE FAZENDA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NOTA FISCAL, ARRECADAÇÃO
Observação
Assuntos
- arrecadações
- diretrizes/regulamento
- fazenda Municipal
- Gabinete do Prefeito - GP
- nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)
- procuradoria geral do município - PGM
- regulamenta
- SECRETARIA DE FAZENDA
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019
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Anexos Norma Jurídica