Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 21 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
15
Ano
2022
Data
21/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal. Pedido de suspensão liminar da eficácia da lei atacada. Presença dos requisitos. Liminar deferida.
Presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, quanto à fumaça do bom direito e perigo da demora, ante a lesão grave e de difícil reparação, está deve ser deferida.
Presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, quanto à fumaça do bom direito e perigo da demora, ante a lesão grave e de difícil reparação, está deve ser deferida.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Cautelarmente Suspensa
Lei nº 2.819, de 24 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica