Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18, de 08 de fevereiro de 2022

Ação declaratória de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei Ordinária municipal nº 2.864/2021. Criação de atribuições das secretarias municipais do idoso em Porto Velho, contra fraudes e golpes no comércio eletrônico. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo. Plausibilidade do direito e perigo da demora. Requisitos preenchidos. Suspensão do ato normativo até julgamento meritório. Cautelar deferida.


Tratando-se de análise de medida cautelar em sítio de ação declaratória de inconstitucionalidade, cabe ao julgador apenas a averiguação dos requisitos ensejadores das tutelas antecipatórias, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, traduzido na fumaça do bom direito (fumus boni iuris), e o efetivo perigo de dano em razão da impossibilidade de aguardo do julgamento meritório, consistente no perigo da demora (periculum in mora).



In casu, havendo indícios de inconstitucionalidade formal da norma, pois vislumbrado, em juízo de cognição superficial, possível vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), uma vez que a Lei Ordinária municipal nº 2.864/2021, que cria atribuições para as secretarias municipais do idoso em Porto Velho, contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, comportaria a alteração da estrutura das secretarias e órgãos da administração pública, matéria essa que compete, ao que tudo indicaria, à chefia do Executivo municipal.