Decreto nº 6.731, de 06 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6.731
Ano
1998
Data
06/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/1998
Veículo de Publicação
D.O.M 1540
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação
A duração normal do trabalho dos funcionários públicos municipais poderá ser acrescida de horas suplementares diárias, respeitados os limites de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mensal e de duas horas diárias.
Observação
Assuntos
- Extraordinario
- horário
- jornada de trabalho
- regulamenta
- Serviço
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 4.161, de 05 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 11.307, de 06 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica