Decreto nº 4.161, de 05 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4.161
Ano
1990
Data
05/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/1990
Veículo de Publicação
D.O.M 839
Data Fim Vigência
06/08/1998
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de adicional por serviço extraordinário.
Indexação
A duração normal do trabalho dos funcionários públicos municipais poderá ser acrescida de horas suplementares diárias, respeitados os limites de 30% (trinta por cento) da carga horária mensal e de duas horas diárias. O exercício além da duração normal de trabalho estabelecida para a categoria funcional a que pertence o cargo ocupado pelo funcionário será retribuído mediante adicional por Serviço Extraordinário.
Observação
Assuntos
- carga horária
- hora extra
- quintos(vantagem pessoal )
- regulamenta
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 6.731, de 06 de agosto de 1998
Anexos Norma Jurídica