SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002

Vigência a partir de 29 de Setembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

“Altera o artigo 5º da Lei Complementar n º 153, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Cobrança para Custeio da Iluminação Pública.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

Art. 1º.

O Artigo 5º da Lei Complementar n.º 153, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh/mês, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei, e reajustada segundo os parâmetros da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF.

§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kWh/mês e da classe rural com consumo até 300 kWh/mês.

§ 2º Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 24.000 kWh/mês;

b) classe comercial: 23.000 kWh/mês;

c) classe residencial: 5.000 kWh/mês;

d) classe rural: 3.000 kWh/mês;

e) classe serviço público: 35.000 kWh/mês;

f) classe poder público: 23.000 kWh/mês;

g) classe consumo próprio: 15.000 kWh/mês.

§ 3º A determinação da classe/categoria de consumido observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES