SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003

Altera o(a) Lei nº 1.396, de 28 de abril de 2000

Vigência a partir de 10 de Julho de 2003.
Dada por Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre parcelamento de impostos.”

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 1º.

O caput do art. 2º da Lei nº 1.396/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º. Nos percentuais e prazos previstos nos incisos I e II do art. Anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, acrescidas dos encargos de lei, juros e correção monetária, exceto multas.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei nº 1.516, de 10 de julho de 2003.

Art. 3º.