Decreto nº 18.310, de 01 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18.310
Ano
2022
Data
01/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
D.O.M 3276
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
Indexação
dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Observação
Assuntos
- administração pública
- Comitê gestor de privacidade e proteção de dados
- dispõe
- institui
- lei federal
- Lei geral de proteção de dados
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto nº 18.416, de 31 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica