Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 36, de 06 de maio de 2022

Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 769/2019 de Porto Velho. Alteração da Lei Complementar n. 97/1999. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Uso e ocupação do solo urbano. Imposição de sanção ao Executivo municipal e interferência em atos de gestão do Poder Público. Separação dos Poderes de Estado. Violação. Norma de impõe observância de audiências públicas. Procedência.


Compete privativamente ao Executivo municipal dispor sobre o parcelamento do solo urbano, notadamente quando impõe aplicação de sanções a este Poder e lhe retira a análise escorreita da prestação de garantias e cauções.

É atribuição do Poder Executivo verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos em lei para parcelamento do solo urbano, incumbindo-lhe, com exclusividade, o poder-dever de vetar projeto que não se amolde à previsão de lei.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho exige a submissão de projetos de lei que envolvam o zoneamento urbano e ocupação de solo a audiências públicas (participação popular), o que não foi observado.


No caso de imposição de sanção ao Executivo municipal e a imposição de nova garantia e retirada da análise de garantias e cauções pelo Poder Público, é certo que se tratam de ato de cunho eminentemente administrativo da esfera do Poder Executivo, devendo a Lei Complementar municipal n.º 769/2019 do Município de Porto Velho ser declarada inconstitucional por vício formal.