Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 37, de 22 de julho de 2022

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária Estadual n. 4.984/2021. Previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativo. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Vício material. Afronta à proteção da ordem econômica e à livre iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.


1. É inconstitucional, por vício formal e material, lei municipal que isenta de tarifa de uso e reserva vagas em estacionamentos de aeroportos, shoppings e terminais rodoviários interestaduais para veículos que prestem serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativo, já que invade competência legislativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/88) e viola a proteção da ordem econômica e a livre iniciativa (art. 149, Parágrafo Único, III, da Constituição do Estado em simetria com o art. 170, caput, da CF/88).

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.