SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 123, de 04 de maio de 2001

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 242, de 23 de dezembro de 2005

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 daLei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aproou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, a Superintendência de Suprimentos – SUPRI.

Art. 2º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Centro de Informática e suas Divisões.

Art. 3º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Departamento de Assuntos Fundiários e suas Divisões.

Art. 4º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Departamento de Planejamento Sócio-Econômico e suas Divisões.

Art. 5º.

Fica extinto na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Departamento de Organização e Métodos e suas Divisões.

Art. 6º.

Cria-se, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento de Planejamento Participativo e as Divisões de Orçamento Participativo, do Plano Plurianual Participativo e do Plano Diretor Participativo.

Art. 7º.

Cria-se o Departamento de Coordenação Geral, a Divisão de Programa de Governo, Divisão de Informática e Estatística e Divisão de Modernização Administrativa, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA.

Art. 8º.

Fica criado, na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento de Projetos e Captação de Recursos, bem como a Divisão de Projetos e a Divisão de Captação de Recursos.

Art. 9º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação;

II –

Em nível de assistência imediata e assessoramento:

Secretário Adjunto;

Chefe de Assessoria Técnica

III –

Em nível de Atuação Instrumental:

Departamento de Planejamento Urbano;

Departamento de Planejamento Participativo;

Departamento de Coordenação Geral;

Departamento de Orçamento e Programação;

Departamento de Projetos e Captação de Recursos;

Art. 10.

Compõem a Assessoria Técnica, os seguintes Apoios:

I –

Apoio a Estudos Técnicos;

II –

Apoio Administrativo de Pessoal;

III –

Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio;

Art. 11.

O Departamento de Planejamento Urbano é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Análise e Aprovação de Projetos;

II –

Divisão de Planejamento Físico-Territorial;

III –

Divisão de Apoio Técnico;

IV –

Divisão de Fiscalização de Obras;

V –

Divisão de Fiscalização de Posturas.

Art. 12.

O Departamento de Planejamento Participativo é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Orçamento Participativo;

II –

Divisão de Plano Plurianual Participativo;

III –

Divisão do Plano Diretor Participativo.

Art. 13.

Compõe o Departamento de Coordenação Geral as seguintes Divisões:

I –

Divisão Programa de Governo;

II –

Divisão de Informática e Estatística;

III –

Divisão de Modernização Administrativa.

Art. 14.

Integram o Departamento de Orçamento e Programação:

I –

Divisão de Análise e Programação;

II –

Divisão de Acompanhamento e Execução.

Art. 15.

O Departamento de Projetos e Captação de Recursos é composto pelas seguintes Divisões:

I –

Divisão de Projetos;

II –

Divisão de Captação de Recursos.

Art. 16.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 17.

A composição dos cargos comissionados e funções gratificadas, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA encontra-se descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 18.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 19.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação	01
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Coordenação	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento de Planejamento Participativo	01
Diretor do Departamento de Projeto e Captação de Recursos	01
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano	01
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação	01
Diretor de Departamento de Coordenação Geral	01
Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras	01
Chefe da Divisão de Orçamento Participativo	01
Chefe da Divisão Fiscalização de Posturas	01
Chefe da Divisão de Captação de Recursos	01
Chefe da Divisão de Plano Plurianual Participativo	01
Chefe da Divisão de Informações e Estatística	01
Chefe da Divisão de Programa de Governo	01
Chefe da Divisão de Análise e Programação	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Execução	01
Chefe da Divisão de Planejamento Físico-Territorial	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Análise e Aprovação de Projetos	01
Chefe da Divisão do Plano Diretor Participativo	01
Chefe da Divisão Modernização Administrativa	01
Chefe da Divisão de Projetos	01
Chefe de Apoio de Pessoal	01
Chefe de Apoio de Serviços Gerais e Patrimônio	01
Chefe de Apoio a Estudos Técnicos	01
Assessor	01
Secretária Executiva	01
Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01

Lei Complementar nº 214, de 07 de janeiro de 2005