SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 214, de 07 de janeiro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação -SEMPLA e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica extinto da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA o Departamento de Planejamento Urbano e suas Divisões.

Art. 2º.

Fica extinto da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Apoio Administrativo de Pessoal e Apoio Administrativo de Serviços Gerais e Patrimônio.

Art. 3º.

Fica extinto da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, o Departamento de Projetos e Captação de Recursos e suas Divisões.

Art. 4º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento Administrativo e suas Divisões.

Art. 5º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento de Projetos e suas Divisões.

Art. 6º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento de Gestão Urbana e suas Divisões.

Art. 7º.

Fica criado na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA, o Departamento de Captação de Recursos e suas Divisões.

Art. 8º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA passa a ser a seguinte:

I –

Em nível de direção superior:

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação;

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Coordenação.

II –

Em nível de assistência imediata e assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica

III –

Em nível de Atuação Instrumental:

Departamento Administrativo;

Departamento de Planejamento Participativo;

Departamento de Coordenação Geral;

Departamento de Orçamento e Programação;

Departamento de Projetos;

Departamento de Captação de Recursos;

Departamento de Gestão Urbano.

Art. 9º.

Compõe a Assessoria Técnica, o seguinte Apoio:

I –

Apoio a Estudos Técnicos;

Art. 10.

Compõem o Departamento Administrativo:

I –

Divisão de Pessoal;

II –

III –

Divisão de Controle Orçamentário;

Art. 11.

Compõem o Departamento de Planejamento Participativo:

I –

Divisão de Orçamento Participativo;

II –

Divisão de Plano Plurianual Participativo;

III –

Divisão do Plano Diretor Participativo.

Art. 12.

Compõem o Departamento de Coordenação Geral:

I –

Divisão de Programa de Governo;

II –

Divisão de Informação e Estatística;

III –

Divisão de Modernização Administrativa.

Art. 13.

Compõem o Departamento de Orçamento e Programação:

I –

Divisão de Análise e Programação;

II –

Divisão de Acompanhamento e Execução.

Art. 14.

Compõem o Departamento de Projetos:

I –

Divisão de Projetos de Engenharia;

II –

Divisão de Projetos Arquitetônicos.

Art. 15.

Compõem o Departamento de Captação de Recursos:

I –

Divisão de Apoio ao Planejamento;

II –

Divisão de Gestão de Projetos.

Art. 16.

Compõem o Departamento de Gestão Urbana:

I –

Divisão de Planejamento Sócio Econômico;

II –

Divisão de Planejamento do Espaço Urbano.

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 18.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLA encontra-se descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 19.

As despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 20.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA

Procurador Geral do Município em Exercício

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação	01
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Coordenação	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Diretor do Departamento Administrativo	01
Diretor do Departamento Planejamento Participativo	01
Diretor do Departamento de Captação de Recursos	01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana	01
Diretor do Departamento de Projetos	01
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação	01
Diretor de Departamento de Coordenação Geral	01
Chefe da Divisão de Pessoal	01
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio	01
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário	01
Chefe da Divisão de Orçamento Participativo	01
Chefe da Divisão de Plano Plurianual Participativo	01
Chefe da Divisão de Informações e Estatística	01
Chefe da Divisão de Programa de Governo	01
Chefe da Divisão de Análise e Programação	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Execução	01
Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia	01
Chefe da Divisão de Projetos Arquitetônicos	01
Chefe da Divisão de Apoio ao Planejamento	01
Chefe da Divisão do Plano Diretor Participativo	01
Chefe da Divisão Modernização Administrativa	01
Chefe da Divisão Socioecnômico	01
Chefe da Divisão de Planejamento do Espaço Urbano	01
Chefe da Divisão de Gestão de Projetos	01
Chefe de Apoio Administrativo de Estudos Técnicos	01
Assessor Executivo Especial	03
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	33

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Lei Complementar nº 242, de 23 de dezembro de 2005