Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48, de 12 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
48
Ano
2022
Data
12/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Prefeito do Município de Porto Velho ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade pretendendo a declaração de vício formal da Lei Complementar Municipal nº 890/2022, argumentando que “a legislação supramencionada possui dispositivos em flagrante incompatibilidade com os comandos Constitucionais”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julgada constitucional
Lei Complementar nº 890, de 30 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica