Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 50, de 14 de outubro de 2022

Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Ordinária n. 2.603/2019 do Município de Porto Velho. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal configurada.



Dos comandos normativos da lei impugnada, constata-se que ao elaborar a Lei Ordinária Municipal n. 2.603/2019, o Legislativo Municipal autorizou a instalação de placas em logradouros públicos, próximo a áreas de risco ou de prática ao suicídio (art. 1º), como autorizou que pessoas físicas ou jurídicas sejam patronas das respectivas placas, tendo em contrapartida, o direito de divulgar suas marcas nas próprias placas (art. 1º, inc. I), configurando usurpação de competências do órgão da Administração Pública municipal, pois dispõe sobre a forma como determinada política pública será efetivada.



Referida lei cria atribuições, obrigações, para o Poder Executivo Municipal, atribuindo-lhe responsabilidades pela as instalações de placas patrocinadas por pessoas físicas ou jurídicas, em logradouros públicos ou em proximidades de áreas com risco de práticas suicidas.



Qualquer ato de interferência do Poder Legislativo na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública Municipal, além de implicar em vício de iniciativa, implica também em violação ao princípio da separação dos poderes, contaminando o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.