Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 09 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2023
Data
09/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar promovida pelo Prefeito do Município de Porto Velho/RO em face da Lei Municipal n. 2.889/21 de Porto Velho/RO, que busca minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis em razão da COVID-19. Na lei há previsão de auxílio financeiro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Cautelarmente Suspensa
Lei nº 2.889, de 03 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica