SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o ( a ) Lei Complementar nº 242, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 588, de 22 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do artigo 87, combinado com os incisos I e IV do parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEMPLA passa a ser a seguinte:

I –

Em Nível de Direção Superior:

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão.

II –

Em Nível de Assistência Imediata e Assessoramento:

Chefe de Assessoria Técnica

III –

Em Nível de Execução Programática:

Coordenadoria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;

Coordenadoria Municipal de Orçamento;

Departamento de Planejamento Participativo;

Departamento de Captação de Recursos;

Departamento de Gestão Urbana.

Art. 2º.

Compõem a Assessoria Técnica:

Divisão de Apoio Técnico;

Divisão de Apoio Administrativo;

Art. 3º.

Compõem a Coordenadoria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica:

Divisão de Programa de Governo;

Divisão de Informação Estatística;

Art. 4º.

Compõem a Coordenaria Municipal de Orçamento:

Divisão de Acompanhamento e Execução;

Divisão de Análise e Programação.

Divisão de Controle de Processos;

Divisão de Analise de Processos.

Art. 5º.

Compõem o Departamento de Planejamento Participativo:

Divisão de Orçamento Participativo;

Divisão de Plano Plurianual Participativo;

Divisão do Acompanhamento e Prestação de Contas.

Art. 6º.

Compõem o Departamento de Captação de Recursos:

Divisão de Apoio ao Planejamento;

Divisão de Gestão de Projetos.

Art. 7º.

Compõem o Departamento de Gestão Urbana:

Divisão de Planejamento Sócio Econômico;

Divisão de Planejamento do Espaço Urbano.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLA, não estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

A composição dos cargos comissionados e funções de confiança, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEMPLA encontra-se descrita no Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 10.

Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 10-A.

Fica instituída a Gratificação de Produtividade Orçamentária tendo como parâmetro a execução de atividades específicas relacionadas ao orçamento no âmbito da Coordenadoria Municipal de Orçamento - CMO, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, enquanto lotados na CMO, nos termos do Anexo III Lei Complementar nº. 339, de 02 de janeiro de 2009. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 10-A.

Fica instituída a Gratificação de Produtividade Orçamentária – GPO, nos termos do anexo IV, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, lotados e desenvolvendo atividades específicas relacionadas ao orçamento no âmbito da Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO. (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015.

§ 1º

O valor do ponto é 5,5% (cinco e meio por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF, para os cargos que exijam nível superior e de 3,92% (três e noventa e dois por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município para os cargos que exijam nível médio e fundamental. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 1º

Para efeitos desta lei, o valor atribuído a cada ponto da Gratificação de Produtividade Orçamentária é fixado em R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos) para os cargos de nível superior e R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos) para os cargos de nível médio e fundamental, que será atualizada nos mesmos índices da revisão geral anual do Município”. (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015.

§ 2º

Na extinção da Unidade Padrão Fiscal - UPF, o índice a ser utilizado no parágrafo anterior será o que vier a substituí-lo. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015.

§ 3º

No período de férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, licença prêmio ou licença à gestante, será atribuída ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 03 meses de atividades. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 4º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário a sua fiel execução, bem como os critérios de atribuição, apuração e demais questões relevantes sobre a Gratificação de Produtividade Orçamentária”. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão	01
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão	01
Chefe da Assessoria Técnica	01
Coordenadoria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica	01
Coordenadoria Municipal de Orçamento	01
Diretor do Departamento Planejamento Participativo	01
Diretor do Departamento de Captação de Recursos	01
Diretor do Departamento de Gestão Urbana	01
Chefe da Divisão de Apoio Técnico	01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01
Chefe da Divisão de Controle de Processos	01
Chefe da Divisão de Analise de Processos	01
Chefe da Divisão de Plano Plurianual Participativo	01
Chefe da Divisão de Análise e Programação	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Execução	01
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Prestação de Contas	01
Chefe da Divisão de Apoio ao Planejamento	01
Chefe da Divisão Planejamento Socioeconômico	01
Chefe da Divisão de Planejamento do Espaço Urbano	01
Chefe da Divisão de Gestão de Projetos	01
Chefe da Divisão de Orçamento Participativo	01
Chefe da Divisão de Programa de Governo	01
Chefe da Divisão de Informação Estatística	01
Assessor Executivo Especial	08
Assessor	01
Secretária Executiva	01
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS	33

Anexo II

FUNÇOES DE CONFIANÇA

Secretária	01
Responsável pelo Protocolo	01
TOTAL DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA	02

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	2014	2015	A partir de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
LOCALIZAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE GRATIFICAÇÕES	1º de Maio de 2014	1º de Maio de 2015	A partir de 1º de Maio de 2016
Coordenadoria Municipal de Orçamento – CMO	Nível Superior	08	900	1200	1400
	Nível Médio	10	800	1000	1200
	Nível Fundamental	01	600	700	800

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 543, de 25 de agosto de 2014.

Anexo III

GRATIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	N° DE PONTOS
Gratificação de Produtividade Orçamentária - GPO	Nível Superior	1200
	Nível Médio	1000
	Nível Fundamental	700

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 594, de 23 de dezembro de 2015.

Lei Complementar nº 339, de 02 de janeiro de 2009