SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 20.823, de 25 de fevereiro de 2025

Vigência a partir de 25 de Fevereiro de 2025.
Dada por Decreto nº 20.823, de 25 de fevereiro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 84/2023/DIPLAD/SUPLAN/SEMPOG, de 03 de março de 2023 (E8D54C54-e)

CONSIDERANDOa recomendação constante no Acórdão APL-TC 00039/22 – Processo 01537/21 TCE/RO.

DECRETA:

Art. 1º.

Fica instituída a Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho – CPMAPD.

Art. 2º.

A Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação do Plano Diretor Participativo do Município tem por finalidade acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho – PDPM, aos preceitos da Lei Complementar nº 838, de 04 de fevereiro de 2021.

Art. 3º.

Para os fins deste decreto, são consideradas:

I –

ações de monitoramento: aquelas que se destinam ao acompanhamento da implementação dos objetivos, iniciativas, ações prioritárias, instrumentos e programas previstos no PDPM, especialmente a partir da produção e atualização de indicadores;

II –

ações de avaliação: aquelas que se destinam à elaboração de relatórios e balanços sobre a efetividade das iniciativas e ações prioritárias, instrumentos e programas implementados a partir do PDPM.

Art. 4º.

A Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação do Plano Diretor Participativo do Município será composta por representantes titulares e respectivos suplentes, sendo:

I –

3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPOG, sendo o Subsecretário de Gestão Institucional – SUGINST, o Subsecretário de Planejamento – SUPLAN, e o diretor do Departamento de Implementação do Plano Diretor – DIPLAD;

II –

1 (um) representante da Secretaria Geral de Governo – SGG;

III –

1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho – ADPVH;

IV –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;

V –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos – SEMESC;

VI –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA;

VII –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR;

VIII –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes – SEMTRAN;

IX –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SEMOB;

X –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.

XI –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho - SEMDESTUR;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024.

XII –

1 (um) representante da Superintendência Municipal de Integração Distrital – SMD;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024.

XIII –

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEMAGRIC.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024.

§ 1º

A CPMAPD poderá solicitar suporte técnico dos demais órgãos e instituições da administração Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

§ 2º

A nomeação e substituição dos membros para composição da referida Comissão se dará por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão –SEMPOG.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024.

Art. 5º.

São atribuições da CPMAPD:

Art. 5º.

São atribuições da CPMAPD:

Alteração feita pelo Item - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

I –

reunir ordinariamente a cada 3 (três) meses, admitindo-se convocação extraordinária, se necessário;

I –

reunir ordinariamente a cada 3 (três) meses, admitindo-se convocação extraordinária, se necessário;

Alteração feita pelo Item - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

I –

elaborar regimento interno no período de 90 (noventa) dias, após publicação deste ato, que regerá os trabalhos da comissão;

II –

elaborar regimento interno no período de 90 (noventa) dias, após publicação deste ato, que regerá os trabalhos da comissão;

Alteração feita pelo Item - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

II –

solicitar das Unidades Setoriais informações sobre a execução do Plano Diretor Participativo do Município – PDPM;

III –

solicitar das Unidades Setoriais informações sobre a execução do Plano Diretor Participativo do Município – PDPM;

Alteração feita pelo Item - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

IV –

colher informações junto aos agentes públicos ou privados que desenvolvam atividades ao Município que possam ser úteis e aplicáveis quanto ao desenvolvimento urbano de Porto Velho;

V –

Avaliar o alinhamento da execução das Unidades Setoriais com as diretrizes estratégicas e temáticas da Lei Complementar nº 838, de 2021, do Plano Diretor Participativo do Município – PDPM;

VI –

Acompanhar a produção de dados relativos ao monitoramento e avaliação da implementação do PDPM e, quando necessário, solicitá-los aos demais agentes públicos ou privados que desenvolvam atividades no Município;

VII –

Elaborar os Relatórios Semestrais e apresentar à SEMPOG, a qual encaminhará para a Controladoria Geral do Município – CGM;

VII –

publicar o Relatório Anual de acompanhamento do Plano Diretor, o qual deverá ser publicado até o décimo quinto dia do mês de dezembro, em Diário Oficial e nos sites da SEMPOG, Plano Diretor e Prefeitura de Porto Velho;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

VII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.352, de 28 de agosto de 2024.

VIII –

Publicar Relatório Semestral até o décimo dia do mês subsequente, salvo no segundo semestre de cada ano quando será publicado apenas o Relatório Anual consolidado, e este deverá ser publicado até o décimo quinto dia do mês de dezembro;

VIII –

apoiar a elaboração do Relatório Anual de Acompanhamento do Plano Diretor de acordo com as informações e indicadores citados no Art. 37 da Lei Complementar nº 838, de 2021, do Plano Diretor Participativo do Município - PDPM;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

IX –

A publicação dos relatórios deverá ser feita em Diário Oficial e nos sites da SEMPOG, Plano Diretor e Prefeitura de Porto Velho;

IX –

apresentar o Relatório Anual de acompanhamento do Plano Diretor ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

X –

Elaborar todos os Relatórios de Acompanhamento do Plano Diretor de acordo com as informações e indicadores citados no Art. 37 da Lei Complementar nº 838, de 2021, do Plano Diretor Participativo do Município – PDPM;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

XI –

Apresentar o Relatório Anual ao Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

§ 1º

A relatoria será atribuída a pelo menos 3 (três) membros da comissão por relatório, sendo esses membros alternados a cada semestre.

§ 1º

O apoio na relatoria será atribuída a pelo menos 3 (três) membros da comissão, sendo esses membros alternados a cada semestre.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

§ 2º

O Relatório Anual de Acompanhamento do Plano Diretor deverá incorporar as informações contidas no relatório semestral.

§ 2º

A nomeação e substituição dos membros para composição da referida Comissão se dará por meio de Portaria Conjunta expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão - SEMPOG.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 19.261, de 21 de agosto de 2023.

§ 3º

Em anos subsequentes à realização de eleição para cargos do Poder Executivo Municipal, o Relatório Anual de Acompanhamento do Plano Diretor poderá ser publicado até o último dia útil do mês de março do ano posterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 20.823, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 6º.

Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPOG:

I –

supervisionar esta Comissão por meio dos representantes das Subsecretarias de Gestão Institucional – SUGINST e de Planejamento – SUPLAN;

II –

coordenar a Comissão mediante a direção do Departamento de Implementação do Plano Diretor – DIPLAD;

III –

realizar a produção e atualização de indicadores por meio do Departamento de Pesquisa Estatística e Indicadores – DPEI;

IV –

elaborar e manter atualizada, por meio do Departamento de Geoprocessamento – GEO, a base cartográfica digital georreferenciada que constituirá o Sistema Municipal de Informações Urbanas e Territoriais – SMIUT.

Art. 7º.

A Comissão poderá solicitar informações aos titulares das Unidades Setoriais da Prefeitura, para composição do material de estudos e monitoramento, que deverá ser atendida no prazo solicitado pela Comissão.

Art. 8º.

Os membros designados para integrar a Comissão Permanente ora instituída, não farão jus à gratificação por encargos, sendo os trabalhos considerados de interesse público relevante.

Art. 9º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Decreto nº 18.852, de 10 de março de 2023